MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS NAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE SP DE 27/04/2002 

Em exame documento do Sr. Benedito Inácio Pereira, advogado em 

Taubaté, consultando sobre procedimentos administrativos que estariam 

sendo adotados pela administração municipal de trânsito daquela 

cidade. JOSÉ GUERSI - Conselheiro 

Como não temos informações da autoridade atacada não é possível 

responder diretamente cada questão proposta. Entendo que se deve 

responder em tese, à vista do que estaria abrigado na legislação. 

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Assim: Ocorrendo a infração prevista na legislação será lavrado o 

auto de infração. A lei continua: 

"a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do 

agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por 

equipamento audiovisual..." 

Como se vê a câmara fotográfica não está explicitamente 

contemplada no artigo 280 do CTB, todavia também não está 

proibida em lugar algum do CTB (grifo nosso). Se o agente constata 

o cometimento de uma infração, documenta fotograficamente e, ato 

contínuo, lavra o devido auto de infração, não há irregularidade alguma 

no uso desse equipamento. É o princípio do "o que abunda não 

prejudica", no caso. 

Foto: www.folhadaregiao.com.br 

Frize-se bem: o agente da autoridade, legalmente investido na 

função, constata a infração ocorrente, documenta fotograficamente e, 

ato contínuo, lavra o auto de infração respectivo. É a flagrância que o 

artigo 280 do CTB estabelece para o caso. Fora desse rito fica 

inconsistente tudo o que for feito. 

JOSÉ GUERSI - Conselheiro 

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE SP DE 08/10/2002 

... 

e) o uso da fotografia como documento comprobatório da situação 

irregular encontrada pelo fiscal de trânsito, particularmente no que tange 

ao estacionamento irregular de veículos em áreas não permitidas; e 

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f) desnecessidade de aferição pelo INMETRO, posto utilização para 

a constatação de infração em veículos estáticos, diferentemente dos 

equipamentos utilizados para medição de velocidade ou peso (cita 

legislação pertinente ao INMETRO). 

Eis a síntese do indagado. 

Resta analisar, como matéria preponderante, o uso de máquinas 

fotográficas para constatação de infrações quanto ao estacionamento de 

veículos em lugares impróprios. 

De proêmio, percebe-se que o órgão executivo municipal não 

substituiu o auto de infração pelo registro fotográfico da infração, 

denotando ser documento comprobatório complementar, trazendo a 

certeza inequívoca de que o condutor de determinado veículo cometeu a 

infração. 

Ora, a lei de trânsito não diz que a conduta do agente de trânsito 

seja exteriorizada através da lavratura do auto de infração. 

Tanto o é, consoante atenta leitura ao disposto no § 2º do art. 280 

do CTB, que a lei de trânsito exige a comprovação da infração por 

declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito. 

A declaração do agente, corroborada pela captura da imagem do 

veículo estacionado irregularmente, é elemento de prova tendente à 

lavratura do auto de infração, relembrando para a necessidade do 

atendimento dos preceitos contidos nos incisos do caput do art. 280, 

além do prazo máximo para expedição da notificação da autuação. 

Os equipamentos eletrônicos ou audiovisual, assim como os 

destinados a captar reações químicas, necessitam de aferição pelo 

INMETRO, na medida em que substituem o auto de infração, ao 

contrário das informações coligidas para o caso em estudo. 

Diga-se também para a incontestável prova coligida pelo agente de 

trânsito ao capturar a flagrância do condutor que, ainda constatando a 

proibição de estacionamento e/ou parada, insiste em descumprir norma 

legal. 

É pura constatação de desrespeito aos demais munícipes, em sua 

grande totalidade ordeiros às posturas impostas pelo órgão executivo. 

 Basta não estacionar irregularmente para não ser autuado, ao 

contrário de posteriores bravejos para escapar do cumprimento de 

imposição cogente, notadamente alegações do tipo "indústria de multas" 

ou "sanha arrecadatória dos municípios". 

Por todo o exposto, não verificamos nenhuma irregularidade 

cometida pelo órgão executivo municipal de trânsito ao adotar 

procedimentos administrativos específicos para a efetiva 

constatação das infrações de trânsito (grifo nosso). 

Estas as considerações que alço ao conhecimentos dos Pares para 

apreciação. 

MANOEL MESSIAS BARBOSA - Conselheiro 

Fonte: Disponível em <http://www.coesma.com.br>. Acesso em 13 de janeiro de 2014.