PARECER - QUADRICICLO

OBS.: ESTOU EFETUANDO ALTERAÇÕES NO TEXTO, HAJA VISTA A NOVA RESOLUÇÃO 573/2015-CONTRAN              

Modelo de parecer que emiti para um órgão de trânsito municipal de prefeitura do RS.

                                            PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxx - RS

                                                 ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 PARECER Nº 01/2015

 PROTOCOLO Nº: XXXXX/2015/PM xxxxxxxxxxxxx/RS

 INTERESSADO: Sr. João dos Anzóis.

ASSUNTO: Solicitação para o órgão de trânsito municipal autorizar o trânsito de veículo automotor denominado QUADRICICLO.

RELATOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS.

xxxxxxxxxxxxxxx(RS), 02 de fevereiro de 2015.

Senhor JOÃO DOS ANZÓIS,

Cuida-se de consulta endereçada para este egrégio Órgão Municipal de Trânsito, oriunda do consulente suso. O tema ora proposto não é corriqueiro, mas passível de ser exposto de forma transparente e objetiva.

O presente expediente é composto por quatro folhas.

É a breve síntese.

Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), então na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.

O princípio da legalidade, aplicado ao ato administrativo, se apresenta como uma verdadeira garantia do administrado, contra mudanças insensatas, desmedidas, desvios e abusos de poder por parte da Administração Pública, ao passo que para essa, se apresenta como verdadeiro limite na sua atuação. É que as normas que regulam as diversas atividades da Administração hão de estar revestidas de uma legitimidade.

Enquanto no art. 5º, II, CF, temos o Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual, determinando que o Poder Público, para determinar o que se poderá e o que não se poderá fazer, deve elaborar leis, o que nos garante uma maior segurança jurídica; temos no Art. 37 de nossa Carta Magna, o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.

O artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, deixa claro e indubitavelmente que compete privativamente à União legislar sobre trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

A legislação atual que delimita os direitos e deveres é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o quarto da história do país, aprovado pela Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, onde define e classifica os veículos e estabelece as regras para registro, emplacamento, licenciamento, circulação, estacionamento e parada de veículos, entre outras. O CTB giza que compete aos órgãos ou entidades executivos dos Estados e do Distrito Federal, registrar e licenciar veículos, conforme prevê o CTB,

                                 In verbis,

“ Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir (grifo nosso) e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II –“...omissis...”;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;”

Claro e nítido está que não compete ao município registrar, licenciar ou emplacar os veículos denominados quadriciclos, bem como expedir o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual para os referidos veículos. O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, nos seus 21 (vinte e um) incisos não permite que o Município expeça autorização de trânsito para o quadriciclo, que é um veículo automotor, para transitar sem estar devidamente registrado, licenciado e emplacado.

Ao município compete “cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito”, conforme prevê o art. 24, inciso I do CTB, excluindo-se a possibilidade deste órgão atender ao nobre consulente.

O art. 96 do CTB, exibe a classificação dos veículos, onde deixa nítido e transparente que o veículo automotor quadriciclo é um veículo que poderá ser da espécie passageiro ou de carga.

Os artigos 120 e 130 do CTB,  estabelecem que todo o veículo automotor, entre outros, deverá ser registrados e licenciado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, excluindo, ipsis litteris, novamente a possibilidade de que o órgão de trânsito municipal possa registrar, licenciar ou emplacar o quadriciclo automotor.

O artigo 131 do CTB, estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN; neste alamiré é possível notar que não há a possibilidade de que o Município expeça outro documento, ou o suso.

 O artigo 133 do CTB, é imperativo ao afirmar que “É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual”, o que é óbice total para que o Município possa expedir outro documento ou autorização, exigência que é corroborada pela Resolução nº 205/2006, do Contran.

A primeira exigência para que um veículo possa ser registrado pelo Detran, é que ele possua o código de marca/modelo/versão específico de acordo com o art. 1º da Resolução nº 291/08, alterada pela Res. 369/2010, ambas do Contran. Os procedimentos para requerer a concessão desse código e emissão do CAT encontram-se delineados na Portaria nº 190/2009, alterada pela Portaria nº 631/2011, ambas do Denatran.

O artigo 159, § 1º do CTB, estabelece que “ É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo”.

Outras normas regulamentam o trânsito de quadriciclos, que não serão mencionadas, haja vista o escopo do consulente ser específico.

CONCLUSÃO

a) o quadriciclo é uma espécie de veículo automotor e, como tal, para transitar em via pública deverá estar registrado, emplacado e devidamente licenciado;

b) de acordo com o previsto no artigo 143 do CTB, e Res. 168/2004-Contran, e sucedâneas, o condutor do veículo deverá ser habilitado para condução de veículos automotores em uma das seguintes categorias: B, C, D ou E;

c) para ser registrado, o veículo deve possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo Denatran, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT;

d) na atualidade, os procedimentos para obtenção do código de marca/modelo/versão e CAT encontram-se elencados na Portaria nº 190/09, alterada pela Portaria nº 631/2011, ambas do Denatran;

e) para efetuar o registro e licenciamento do veículo, o interessado deve comparecer ao CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores) que atende ao Município onde reside e atender às exigências legais. Informações complementares poderão ser obtidas através de contato com o DETRAN/RS, através do sítio www.detran.rs.gov.br ou de telefonema ao número 0800 510 3311.

Ombreou a elaboração deste parecer, o Sr. LAURO CESAR PEDOT, consultor e especialista em trânsito, palestrante de Direção Defensiva Avançada, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Brigada Militar (Comando Rodoviário da Brigada Militar), professor de Legislação de Trânsito em cursos para a formação de Instrutores de Trânsito, ex-membro do Grupo Especial de Trabalho do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (CETRAN/RS).

xxxxxxxxxxxxxxxxxx (RS), 02 de fevereiro de 2015.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Diretor de Trânsito